Da s Aç ões d e Herança

Ca p í t u lo I

Da Ação de Petição de Herança

I. Roteiro Anotado
1. Finalidade
Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança, facultado ao interessado postular a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha (art. 1.001, CPC).

2. Previsão legal
A ação de petição de herança encontra fundamento nos arts. 1.824 a 1.828, CC. Cabe a …exibir mais conteúdo…

Para haver a entrega do legado, logo a posse, vez que a sua posição de proprietário deriva de título de sucessor singular, dispõe o mesmo da ação de petição de legado, ou, ainda, da reivindicatória quando o legado é de coisa certa e ação pessoal quando é de gênero. Legitimidade passiva – A ação de petição de herança pode ser promovida em face de quem possua a herança a título de herdeiro (pro herede) ou que a possua sem título algum (pro possessore).

5. Foro competente
A ação de petição de herança deve correr no juízo de inventário e partilha dada a natureza universal da sucessão que atrai todas as ações relativas à herança.

6. Petição inicial
6.1 Fatos e fundamentos jurídicos
A petição inicial deve conter os requisitos do art. 282, CPC. O autor deverá arguir provando a sua qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário; que os bens objeto da ação eram de propriedade

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Teoria e Prática das Ações de Herança

do autor da herança; que o réu se encontra indevidamente na posse dos bens, pois não é dono nem titular da herança.

6.2 Pedido
a) seja declarado o autor herdeiro do de cujus, reconhecido, assim, o seu direito sucessório. b) decorrentemente de tal, seja condenado o réu a restituir os bens deixados pelo de cujus, no todo ou em parte, consoante o caso, indevidamente em seu poder. Se o réu incidiu em má-fé, deverá ressarcir os danos causados, restituindo os frutos e rendimentos percebidos.

6.3 Provas
Todos os meios