SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1 TIPOS DE PATERNALISMO
2 CARACTERÍSTICAS DO PATERNALISMO
3 CASOS CONCRETOS
4 PATERNALISMO POLÍTICO
5 COTA RACIAL
6 PROSTITUIÇÃO
7 BOLSA FAMÍLIA
8 AUXÍLIO-RECLUSÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Com origem na palavra latina pater, que significa pai, o paternalismo pode ser definido como uma atitude que pretende legitimar uma relação de despotismo ou de tirania. Este modelo, retirado das relações familiares entre pais e filhos, é aplicado a relações de poder e submissão que provocam desigualdades econômicas, sociais e políticas. Esse poder é tornado necessário e protetor, aos olhos da sociedade, legitimando as restrições à …exibir mais conteúdo…

No que se refere à eutanásia, o Direito brasileiro é conservador. A legislação brasileira não pode punir alguém por autolesão, exceto quando a finalidade é provocar uma fraude. Porém a eutanásia é considerada como algo que tira a autonomia da pessoa no futuro, e por isso é proibida, pois o médico incorre no crime de homicídio. “Se o estado respeitasse a dignidade da pessoa, em primeiro lugar, a eutanásia poderia ser permitida, conforme o caso”.
Lei 8080/90 - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
O uso de cinto de segurança nos automóveis ou de capacete nas motos; a proibição de níveis elevados de sal no pão; a proibição de fumo em bares ou restaurantes; impostos adicionais sobre comidas calóricas etc. Tudo isso era em nome do bem comum, e não apenas uma questão de liberdade individual.
Por que motivo os hospitais públicos devem tratar indivíduos que escolhem vidas de risco? Os recursos são escassos,