EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOU JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXe RG sob o n.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.XXX bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência por seu procurador signatário, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S. A - OI TELEFONE FIXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 (matriz), CNPJ sob nº 76.535.764/0322-66 e Inscrição Estadual sob o nº 25.042.764-8, estabelecida na Avenida Madre Benventura, …exibir mais conteúdo…

Os documentos acostados a esta inicial, dão conta e são prova irrefutável das alegações aduzidas.
Necessário mencionar, que todos os meses em que a fatura de telefone chegava à residência do Autor, verificava-se a irregularidade nas cobranças e, diante de referida situação, todos os meses era preciso que o Requerente entrasse em contato com a Requerida, por meio de seu CALL CENTER, para contestar as cobranças indevidas.
Cumpre frisar, que suscitados contatos junto ao CALL CENTER geravam inúmeros transtornos ao Demandante, pois seu atendimento era transferido por inúmeras vezes e por vários atendentes, os quais não sabiam lhe acatar, sempre informando que passariam a ligação para o setor responsável.
Em diversas ocasiões o autor chegou a ficar mais de uma hora ao telefone para que seu problema fosse solucionado, destacando-se, que o problema persistia todos os meses.
Por sua vez, depois de contestada as faturas pelo Requerente, a Requerida emitia nova fatura, extraindo das cobranças as despesas com os pacotes não acordados e reajustes nos valores dos pacotes adquiridos pelo autor, entretanto os valores não se