AÇÃO RESCISÓRIA - MODELO

1044 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANGLEA MARIA, brasileira, casada, cabeleireira, Carteira de Identidade Nº. , CPF Nº., Residente e domiciliada na Rua..., nº. ..., Bairro ..., cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: ..., por conduto de sua procuradora signatário, com endereço profissional à Rua ..., nº. ..., bairro ..., Belo Horizonte/MG, CEP: ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Exa. propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil, em face de CENTAURO , com sede à Rua ..., nº. ..., sala ..., Centro, cidade do Rio de Janeiro/ RJ CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA
A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença, prolatada pelo juízo da ...ª Vara Cível no processo ...., já transitada em julgado, desde 19/02/2015, em que foram litigantes as partes preambularmente qualificadas.
Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Sentença, o demandante, lá na condição de autor requereu, a concessão da quantia remanescente, referente ao pagamento do seguro DPVAT com fundamento legal embasado na lei 6.194/1974.

II - DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."
A sentença

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