EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Fulano de tal, (qualificação), r, por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação processual em vigor, apresentar a competente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de , pelos fatos e motivos, que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Nos termos, da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS
2. O Requerente no decorrer do presente ano, teve a necessidade de abrir uma empresa individual para melhor prestar os seus serviços na área da marcenaria, conseguir emitir nota e assim conseguir atender a todas as pessoas físicas ou jurídicas que procuram pela prestação de seus serviços.
3. Para tanto, o Requerente contratou a prestação de serviços de um contador, onde este último conseguiu com sucesso protocolar e registrar em data de a abertura de sua empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
4. No entanto, ao protocolar o pedido da inscrição junto ao CNPJ, teve esse pedido negado, sob o fundamento de que o Requerente deveria regularizar as pendências de “sua”