EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX– MINAS GERAIS.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº: XXXXX, portadora da cédula de identidade sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº. XXX, bairro XXXX, XXX\, CEP:XXX, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL com PEDIDO LIMINAR

em desfavor de XXXXXXXX, brasileiro, eletricista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. XXXX-00, portador da cédula de identidade sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, XXXX-MG, CEP: XXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir …exibir mais conteúdo…

A jurisprudência perfilha no mesmo sentido, conforme entendimento da súmula 380 do Supremo Tribunal Federal in verbis:

Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Importante ainda, destacar a Lei nº 8.971/94 que regula o direito dos companheiros à alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros. Buscando esta segurança jurídica, a parte requer, em decorrência da impossibilidade de convívio sob o mesmo teto, a dissolução dessa sociedade de fato existente entre os dois. Diante dessas situações, resta claro que a convivência entre ambos tornou-se insustentável, brigando todos os dias, fazendo as crianças sofrerem com as discussões, sendo o melhor para ambos a dissolução da união estável. IV – DA GUARDA DOS FILHOS

Os filhos do casalxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxx ficará sob a guarda da mãe a Sra xxxxxxxxxxxxxxxx, podendo o pai o Sr. Xxxxxxxxxxxxxx visitá-los quando quiser.

V – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO REQUERIDO PARA OS