Ação de indenização por danos morais por presença de inseto em alimento

1895 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Maria Mara Maravilha, brasileira, jornalista, casada, portadora da cédula de identidade RG. nº. 23566332, inscrita no CPF sob nº. 331.133.313-31, residente e domiciliada à Rua Viveiros Vasconcelos, 174, Centro, nesta comarca, CEP:60555-555, CE, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para fins do artigo 39, I, do CPC, na Av. Nossa Senhora do Carmo, 42, Cidade Nova, Fortaleza, CE, CEP: 60444-444, vem à presença de Vossa Excelência, usar o seu Direito Constitucional de propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de Mamamia Pizzas & massas, CNPJ nº: 999/0000-11, com
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Amparada pela Legislação Consumerista, a Autora busca ser indenizada pela situação, no mínimo constrangedora de abdicar de sua saúde e de sua vida pessoal e profissional para ser submetida à um penoso tratamento, que não seria necessário, se não houvesse o “erro” por parte da ré. Vale ressaltar que o referido inseto pode provocar várias doenças, tais como: febre tifóide, hepatite A, verminoses intestinais, amebíase, giardíase, helmintíase, entre muitas outras, que podem ser adquiridas nos alimentos, onde elas passam. Este não é um caso isolado, vejamos a presença de insetos em alimentos e sua repercussão no judiciário:
“DECISÃO: TJ-MG - Um guarda municipal residente em Uberaba irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter consumido parcialmente uma lata de leite condensado que continha uma barata. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo os autos, em 22 de setembro de 2005 o guarda municipal A.D.C. comprou em um supermercado de Uberaba uma lata do produto “Leite Moça”. Na ação ajuizada contra a empresa fabricante do produto, a Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda., ele alegou que, para

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