Meritíssimo Juiz da Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Uberaba - MG.

Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela

Petição Inicial

EURIPEDES FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 362.127.506-10, portador do RG nº. M2115516 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Doutor Odilon Fernandes, nº. 416, via de suas advogadas, vem á presença de V. Ex.ª, propor Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face do BANCO SANTANDER S/A., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com sede …exibir mais conteúdo…

Há de se mencionar que o Requerente está impedido de realizar qualquer compra a crédito, pois, até o momento consta a restrição em seu nome no SPC e SERASA.

DO DIREITO

O Requerente ingressa com a presente ação pela agressão moral sofrida, escudada na Constituição Federal e no Código Civil que lhe garantem tal tutela jurisdicional, conforme segue.

Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis:

Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"

(...)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por sua vez, visando a assegurar ao Consumidor a reparação de toda e qualquer espécie de dano, dispõe a Lei n.o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 43, § 2.º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por