Ação de reintegração/regime militar; anulação/nulidade de atos administrativos; benefício atrasado cumulado com correção monetária / sist. remunera e benef. / servidor púb. militar; dano moral / responsabilidade da
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.FULANO DE TAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, residente e domiciliado na Rua, bairro, CEP, Cidade, Estado, (doc fls )neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais Dr, (mandato incluso fls 16), com escritório profissional nesta cidade, na Bairro , CEP , onde recebem intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/REGIME MILITAR; Anulação/nulidade de Atos Administrativos; Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sist. Remunera e Benef. / Servidor Púb. MILITAR; Dano Moral / Responsabilidade da Administração; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
em face do ESTADO DO , pessoa jurídica de direito público, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, nza rua...na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue:
1. PRELIMINARMENTE
Requer seja-lhe assegurado o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos moldes da Lei 1.060 de 1950, por encontrar-se momentaneamente desempregado sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que lhe fosse causar prejuízo e de sua família. (doc fls 17).
DOS FATOS NA SUA REAL DIMENSÃO
1. O Autor foi admitido na Policia Militar