Ação regressiva contra seguradora de veiculos.

1912 palavras 8 páginas
Seguradora ajuiza ação regressiva contra causador de acidente automobilístico. Culpa exclusiva do réu no evento.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

......................................................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa., para com base nos artigos 159, 1518, 985, III e 988 do Código Civil,e art. 275, II "e", 100 - parágrafo único do CPC e demais aplicáveis a espécie propor a presente

AÇÃO
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(importâncias)

1.8. É evidente a culpa da Requerida, no desencadeamento dos fatos, cumprindo-lhes, em decorrência, o dever de ressarcir à Requerente pelos prejuízos causados.

2. DA CULPA CONTRA A LEGALIDADE

2.1. O condutor do caminhão, marca ...., modelo ...., placa ...., de propriedade, na ocasião, da Requerida ...., causador do acidente, não cumpriu a obrigação legal de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, obedecendo à sinalização e em velocidade compatível com o local, conservando o veículo em sua mão de direção.

2.2. A omissão quanto a este dever legal, implica na chamada culpa contra a legalidade, sempre que nestas circunstâncias algum fato danoso vier a ocorrer.

2.3. Consiste a culpa contra a legalidade na verificação, de "per si", de verdadeira culpa em face do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar, dispensando-se, inclusive, a demonstração de uma eventual imprudência, negligência ou imperícia.

2.4. Na hipótese da culpa contra a legalidade o só dato da transgressão da norma regulamentar materializa a culpa. O motorista cauteloso, prudente e, sobretudo, respeitador das normas regulamentares de trânsito, tem possibilidades infinitas de não causar acidentes.

2.5. A esse respeito esclarece-nos WILSON MELO DA SILVA:

"Nos regulamentos de trânsito, via de regra são fixados os limites máximos e mínimos de velocidade em

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