ISTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE

Tronco Comum em Contabilidade e Auditoria e Gestão de empresas. 1º semestre do 1º ano

Maputo, 29 de Março de 2011

Índice

Introdução
Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da Republica). Quer nesse diploma se contenham verdadeiras normas jurídicas, quer comandos …exibir mais conteúdo…

Cessação da vigência da lei
Com modo de cessação da vigência da lei do artigo 7º prevê apenas caducidade e a revogação. Outras formas possíveis seriam o desuso e o costume contrário. Sabemos que o nosso legislador não reconhece costume como fonte de direito.
Caducidade - a lei caduca quando deixa de vigorar por causas intrínsecas, isto é, por força de quaisquer circunstâncias dependentemente de nova manifestação de vontade do legislador.
Esta pode resultar de várias causas: * Leis temporárias quando no seu texto, estabelecer o prazo durante o qual se manterá em vigor caducando logo que este período de tempo decorra; * Leis afectas á realização de certo fi: quando se destina a realização de certa finalidade, caducando logo que essa finalidade é atingida ou se revela inviável; * Leis transitórias: onde se destina vigorar somente enquanto durar uma situação determinada caducando logo que esta se modifique.

Revogação - constitui o processo normal da cessação da vigência da lei e resulta de uma nova manifestação de vontade do legislador (por meio de uma nova lei) expressa ou implicitamente oposta contida numa lei anterior.
Quanto a extensão a revogação pode ser: 1. Ab-rogação: e o afastamento total da lei, isto e, e interrupção da produção de efeitos da lei revogada para o futuro;
2. Derrogação: dá-se quando a lei revogatória interrompe , afasta apenas uma parte, alguns