EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA, PARANÁ

(qualificação), vem a presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento, através de seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua Marechal Floriano Peixoto, 1.811, conj. 111, Guarapuava (PR), local onde habitualmente recebe intimações e notificações, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

(qualificação), com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

FATOS
FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE

O réu em 07/05/2013 ligou para a empresa autora dizendo que se tratava de editora de listas telefônicas e afirmando que o motivo da ligação era …exibir mais conteúdo…

Ao tomar conhecimento, alguns meses depois, que a auxiliar administrativo estava realizando pagamentos sem a autorização, os proprietários da empresa autora acabaram por rescindir o contrato de trabalho da Sra _________________, por razões óbvias – não há como se manter um encarregado do financeiro que mal utiliza ou utiliza indevidamente o dinheiro da empresa.

Veja-se que a empresa autora jamais concordou com os termos do pacto e jamais contratou os serviços da empresa ré, que em verdade, trata-se de um golpe, muito praticado e bem conhecido, haja vista que os supostos serviços, mesmo supostamente contratados jamais foram prestados, de modo que valores foram pagos de forma indevida.

O problema não resolvido amistosamente, o contrato não foi considerado como inexistente (como de fato é) e os valores pagos indevidamente não foram devolvidos, de modo que se carece da prestação jurisdicional para tanto.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS
OFENSA AO CDC

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a empresa requerida oferece ao mercado serviços de anúncio em listas telefônicas. Assim, figurou a autora como destinatária final do produto oferecido, tendo contratado a empresa ré através do contato telefônico.

Portanto, corre a lide pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se subsumem as partes aos conceitos de consumidor e