EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO “ ” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, com domiciliado situado na Rua xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro – RJ, respeitosamente, vem, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

pelo rito da lei 9.099/95, em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A., CNPJ nº 09.358.108/0010-16, situada na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21230-075, na pessoa de seu representante legal, consoante seu contrato social e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA , CNPJ ignorado, Rua …exibir mais conteúdo…

Assim, Exa., chega-se ao ponto de o Requerente não mais suportar a perpetuação de tal condição, deveras desagradável. Considerando-se o descaso e o abuso cometidos pela RÉ, que deixou o requerente completamente abalado e decepcionado, este não viu melhor alternativa, a não ser provocar o Poder Judiciário, para que os seus direitos sejam respeitados e os donos sofridos exemplarmente reparados.

III - DO DIREITO
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido. "(Carlos Alberto Bittar)

1º) DO DANO MORAL Diante da prática do ilícito pela ré, surge dever de reparar os danos morais causados ao Requerente. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a