DIREITO
AGRÁRIO

DIREITO AGRARIO
7º Período Aula 06
Data 23/03/15
Prof. Francisco Tomazoli da
Fonseca

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Ementa da Aula Anterior:
7 – Princípios

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Ementa da Aula:
- Estatuto da Terra

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ESTATUTO DA TERRA
LEI Nº 4.504, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Temas em Títulos
Título I - Disposições Preliminares
Título II – Da Reforma Agrária
Título III – Da Política de Desenvolvimento

Rural
Título IV – Das Disposições Gerais e

Transitórias

Temas em Títulos e Capítulos
Título I - Disposições Preliminares
 Cap. I – Princípios de Definições
 Cap. II – Dos Acordos e Convênios
 Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares

Temas em Títulos e Capítulos
Título II – Da Reforma Agrária
 Cap. I – Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à

Propriedade
 Cap. II – Da Distribuição de Terras
 Cap. III – Do Financiamento da Reforma Agrária
 Cap. IV – Da Execução e da Adm. Da Reforma

Agrária

Temas em Títulos e Capítulos
Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural
 Cap. I – Da Tributação da Terra
 Cap. II – Da Colonização
 Cap. III – Da Assistência e Proteção à Economia Rural
 Cap. IV – Do Uso ou da Posse Temporária da Terra

Temas em Títulos e Capítulos

Título IV – Das Disposições Gerais e

Transitórias

Temas em Títulos e Capítulos
Título I - Disposições Preliminares
 Cap. I – Princípios de Definições
 Cap. II – Dos Acordos e Convênios
 Cap. III – Das Terras Públicas e Particulares

Título II – Da