ALTAMAR CARDOSO
Advocacia Criminal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA –
PB.

PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011
VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos.
1. Dos fatos
Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de
2012,

nesta

Cidade

de

Santa

Luzia,

os

denunciados

alhures

teriam

supostamente cometido os delitos constantes nos art. 14 e 16, incisos
III e IV c/c art. 288, CPB, sem a citação quando ao concurso de crimes.
Historia
denunciados veículo, foram

o

presos

precisamente

na

inquérito em que

flagrante

mala,

dentro

na

supracitada

transportando de uma

no

caixa

de

data

os

interior

do

papelão

os

referidos objetos constantes na denuncia.
Em sede de oitiva judicial as testemunhas ministeriais em nada acrescentaram em desfavor dos inculpados.
Inexistem
concretos

a

firmar

um

elementos, decreto além

da

condenatório,

arma sendo e

do

explosivo,

insuficientes

provas dos autos para