PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Direitos Humanos e Fundamentais
Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino

Gabriela Souza Marques

Belo Horizonte 2010
Gabriela Souza Marques

Direitos Humanos e Fundamentais
Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino

Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Humanos e Fundamentais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professor: Álvaro Ricardo de Souza Cruz

Belo Horizonte 2010 Questões

1) Discuta as causas e os problemas da ampliação dos poderes judiciais do Brasil (ativismo judicial).
Primeiro, a título de esclarecimento, será explicado em que sentido estamos nos referindo ao falar em ampliação dos poderes judiciais através de exemplo. É fato conhecido o do Presidente da República que, em face a um processo judicial contra si, reclamou seu direito de ser defendido por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, decidiu o Ministro Sidney Sanches que, em face de um direito fundamental constitucionalmente garantido, seria nomeado um advogado ao Presidente, homem este com recursos suficientes