CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1917 palavras 8 páginas
FACULDADE UNOPAR
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO CIVIL I

FICHAMENTO DE LIVRO

Pelotas, 29 de setembro de 2014.

RESUMO: CAPITULO 1 : CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

CAPITULO I: CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO : FONTES DO DIREITO

Livro: CARLOS ROBERTO GONSALVES
Resumo: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
p.50 a 91, 4° Ed. Volume I : Parte Geral. 2 tiragem. Saraiva 2011

Lei de Introdução ao Código Civil

É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as própias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento,no tempo e espaço.
Art.4° Aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito
…exibir mais conteúdo…

A lei passa a existir com a promulgação, mais a sua obrigatoriedade não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar. O início da vigência é competência arbitrária do legislador, que estabelecerá, segundo o interesse público e a importância da norma, a data exata de sua publicação. O intervalo entre a data de publicação e a entrada da lei em vigor chama-se “vacatio legis” (intervalo isócrono ou simultâneo de 45 dias após a publicação, no Território Brasileiro, e três (3) meses no estrangeiro ) Art.1 .º da LICC.
Revogação da Lei
Termina a Vigência da lei com sua revogação, diz o art.2° da LICC '' a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue''.
Mantem-se em vigor até ser revogada por outra lei. - Tipos e Modos de Revogação
Tipos de revogação:
a) Ab-rogação - Supressão total de uma lei anterior por uma posterior;
b) Derrogação - Supressão parcial de uma lei anterior por uma posterior, que derroga somente a parte da lei anterior que foi incompatível com ela.
Modos de revogação: a) Expresso - Ocorre quando a lei nova determina especificamente a ab- rogação ou a derrogação da lei anterior; Ex.: Art. 11 - Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971. “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare...” (Art. 2º § 1º primeira parte, da LICC). b) Tácito

Relacionados

  • A divisão do trabalho e suas relações econômicas segundo émile durkheim, karl marx e max weber
    2125 palavras | 9 páginas
  • Um Toque de Clássicos - Resumo
    3382 palavras | 14 páginas
  • Coisa Conceito E Classifica O Direito Romano 2
    2522 palavras | 11 páginas
  • ALIENACAO E IDEOLOGIA EM KARL MARX
    2799 palavras | 12 páginas
  • QUESTÕES CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GEAL DO ESTADO
    7017 palavras | 29 páginas
  • Sociologia
    1358 palavras | 6 páginas
  • Teoria neoclássica da administração
    1859 palavras | 8 páginas
  • Desigualdades sociais no âmbito do trabalho: análise da divisão sexual do trabalho
    4700 palavras | 19 páginas
  • TEORIA DAS FORMAS DE GOVERNO
    1502 palavras | 7 páginas
  • Constitucionalismo
    1604 palavras | 7 páginas