Semana 1

Caso Concreto
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?

Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. …exibir mais conteúdo…

Diante desses fatos, responda:

a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação?

Não, pois segundo o artigo 170-A do CTN, a compensação objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da referida ação.

b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada.

Sim, pois para a modalidade de compensação é necessário que os créditos tributários, vencidos e vincendos, sejam líquidos e certos, conforme previsto no artigo 170 do CTN.

Questões objetivas:
1- João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:

(a) João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007 pago a maior.
(b) João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA devido em 2008.
(c) O pedido de compensação deverá ficar sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica.
(d) O pedido de compensação