Conceito de Exceção de Pré-Executividade

É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender.

( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery )

| | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04
COMARCA DE CURITIBA
Exeqüente: EDMA COQUEMALA
Executado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Des. Rogério Kanayama

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. …exibir mais conteúdo…

Ademais, prossegue, a referida gratificação foi incorporada aos proventos da exeqüente a partir do mês de dezembro de 2001, de modo que o termo final para a apresentação dos cálculos relativos às prestações retroativas devidas desde a impetração da segurança até o cumprimento do julgado ocorreu em 08.10.06.

Contudo, a excepta protocolou petição com esses cálculos apenas em 20.10.07, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº29.910/32. Portanto, o direito da excepta de dedução dessa pretensão está prescrito.

Sustenta, também, que a pretensão de desmembramento do valor devido em precatório distintos não pode ser acolhida porque o Estado do Paraná não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Pugna, assim, pelo acolhimento desta exceção de pré-executividade declarando-se a ausência de título judicial hábil para a execução ou reconhecendo-se a prescrição.

Instada a se manifestar a excepta pede, preliminarmente, o não conhecimento da objeção já que o Estado do Paraná deveria se valer de embargos à execução em vez de exceção de pré-executividade.

Quanto aos fundamentos deduzidos pelo excipiente, diz que a natureza alimentícia do crédito impede que ocorra sua prescrição e que a fusão do extinto Tribunal de Alçada com o Tribunal de Justiça dificultou o acesso da impetrante aos dados necessários para promoção da