1. FORMAS DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO E ENCARGOS SOCIAIS
1. Empregador Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: • Os profissionais liberais; • As instituições de beneficiência; • As associações recretativas; • Outras instituições sem fins lucrativos. (Art.2 da CLT)
2. Grupo Econômico Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, …exibir mais conteúdo…

Note-se que a princípio a empresa tomadora de serviço, não tem, com esse procedimento outra despesa que não o valor contratado com agência de emprego.
O trabalhador temporário mantém contrato de trabalho com a empresa agenciadora de mão-de-obra e, portanto, está é responsável por todos os encargos trabalhistas decorrentes dessa relação. Entretanto, no caso de falência responderá com ela, solidariamente, a empresa tomadora de serviço, pela remuneração e outros direitos oriundos do contrato de trabalho, além de se obrigar ao recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, relativas ao período em que o mesmo esteve sob suas ordens.
Subsiste, para a empresa tomadora ou cliente, a obrigação de comunicar, à empresa de trabalho temporário, a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja assalariado posto à sua disposição.
Será nulta de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do mesmo pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição.
São assegurados aos temporários os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma catedoria, da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo;
b) pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término