Constituição Federal de 1934

A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932. A causa imediata foi o processo eleitoral para a escolha do sucessor do presidente Washington Luiz, que deu a vitória para Júlio Prestes. Mas o movimento revolucionário decorreu, em instância mais ampla, da corrosão do sistema político vigente na primeira República com a explicitação de conflitos econômicos, sociais e políticos. Subindo Getúlio Vargas ao poder, como líder civil da Revolução, a ênfase agora está na questão social. Após a revolução, veio à tona a questão do regime político, que forçou as eleições para Assembléia Constituinte. Depois de votada, a nova constituição reformulou profundamente a antiga. A nova …exibir mais conteúdo…

Direitos fundamentais: Art 5º - Compete privativamente à União: I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, e celebrar tratados e convenções internacionais; II - conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo território nacional; III - declarar a guerra e fazer a paz; IV - resolver definitivamente sobre os limites do território nacional; V - organizar a defesa externa, a polícia e segurança das fronteiras e as forças armadas; VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza; VIl - manter o serviço de correios; VIII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os limites de um Estado; IX - estabelecer o plano nacional de viação férrea e o de estradas de rodagem, e regulamentar o tráfego rodoviário interestadual; X - criar e manter alfândegas e entrepostos; XI - prover aos serviços da polícia marítima e portuária, sem prejuízo dos serviços policiais dos Estados; XII - fixar o sistema monetário, cunhar e emitir