EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0011762-46.2013.8.26.0361

COLOSSOS PET SHOP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.586.565/0001.00, com endereço na Avenida Voluntário Fernando Pinheiro Franco, 315 – Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08710-500, na pessoa de MARCIO HOSOI, já qualificado nos autos em epígrafe na AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, que lhe move DANIELA PARRA COUTO, por meio de sua advogada in fine assinada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc), com escritório na Rua Prof. Enrico Schaeffer, nº83, Vila da Prata, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08725-420, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I- PRELIMINARMENTE I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Para existir uma ação, tem que preencher os seguintes requisitos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o disposto no art 3º e 267, ambos do Código de Processo Civil:
“ Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232 , de 2005)(...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a