EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE

Processo:

Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRA-RAZÕES

com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos, requerendo que estas sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas para julgamento a uma das egrégias Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Santo …exibir mais conteúdo…

Diante do exposto, não há de se falar em negativa da prestação jurisdicional conforme alegado pela recorrente, nem violação dos princípios constitucionais do contraditório ou ampla defesa.

Portanto não há nulidade na decisão que rejeita os embargos interpostos pela recorrente, devendo a mesma ser mantida, inclusive com a multa por litigância de má-fé por se tratar de manobra protelatória.

Da Correta Imposição de Multa por Litigância de Má-Fé

A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a recorrente a pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A multa foi imposta, pois a patrona da recorrente apresentou protesto contra pedido de justiça gratuita realizado pelo recorrido em audiência.

Tal pedido pode ser realizado a qualquer tempo, ou seja, em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser concedido de ofício, conforme artigo 790, § 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

O protesto apresentado pela recorrente enquadra-se no seguinte artigo do Código de Processo Civil:

“ Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou