EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO n.º
AGRAVANTE:
AGRAVADO:

Município Tal, pessoa jurídica de direito público, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos consoante instrumento procuratório em anexo, vem, r. perante V. Exª., atender o despacho de fls., para apresentar CONTRARRAZÕES ao agravo de instrumento interposto por Chica, o que faz consoante as razões em anexo.

Nestes termos.
Pede deferimento.

Cohichola, 17 de fevereiro de 2012.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO n.º
AGRAVANTE:
AGRAVADO: …exibir mais conteúdo…

Ora, há a comprovação de que a agravante necessita utilizar o aparelho auditivo, porém, não há qualquer liame que seja capaz de atribuir ao Município agravado à obrigação de fornecê-lo.

O artigo 273 do Código Processual Civil leciona acerca das possibilidades de concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Vejamos:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou