I - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
(Artigos 803 à 813 CC)

1) CONCEITO (art. 803 e 804 CC)

Contrato pelo qual uma pessoa (instituidor) entrega a outrem (rendeiro ou censuário) um capital, que pode ser constituído em bens móveis ou imóveis, obrigando-se este último a pagar ao primeiro ou a terceiro por ele indicado, periodicamente, determinada prestação (renda).

2) OBJETO

Bens móveis e imóveis

3) FORMAS DE CONSTITUIÇÃO

a) Por ato inter vivos b) Por testamento

4) NATUREZA JURÍDICA

a) SOLENE

Requer escritura pública (art. 807 CC).

b) REAL

Concretiza-se, com a entrega dos bens ao rendeiro, a quem o domínio é transferido desde a tradição …exibir mais conteúdo…

O resultado decorre da participação da participação dos contratantes, ou seja, depende da atuação de cada jogador.

b) APOSTA

Contrato pelo qual duas ou mais pessoas, cujos pontos de vista a respeito de determinado acontecimento incerto sejam divergentes, obrigam-se a pagar certa importância àquela cujo prognóstico