ExCelentíssimo (A) Senhor (a) Doutor (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

URGENTE / PEDIDO LIMINAR

, devidamente qualificado nos autos do processo nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, interpor
CORREIÇÃO PARCIAL - c/ pedido liminar
Na forma do art. 195 da Lei 7.356/1980 pelas razões de fato e de direito que passa a expor

I. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do parágrafo 2º do art. 195 do Código de Organização Judiciária, o prazo para interposição de pedido de correição parcial é de 5 dias, contados da ciência inequívoca do ato ou do despacho que tiver lhe dado causa.
Com efeito, conforme a certidão em anexo, a …exibir mais conteúdo…

Neste contexto, tratando-se de diligência defensiva que não foi requerida, em momento oportuno, entende-se operada a preclusão da matéria. [...]. (Apelação Crime Nº 70046944526, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2012)
Assim, após extensa análise fática e processual, bem como pela entrevista dos procuradores com o acusado e pelas incongruências dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, percebeu-se que os fatos descritos na denúncia não correspondiam com a verdade. Acerca do Princípio da Verdade Real Norberto Avena ensina:
O princípio da verdade real, também conhecido princípio da verdade substancial (terminologia empregada no art. 566 do CPP), significa que, no processo penal, devem ser realizadas as diligências necessárias e adotadas todas as providências cabíveis para tentar descobrir como os fatos realmente se passaram, de forma que o jus puniendi seja exercido com efetividade em relação àquele que praticou ou concorreu para a infração penal.1 Desta forma, exercendo seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, para esclarecer os fatos para o juízo e para a sociedade, e por fim, para atingir o objetivo maior do processo penal, qual seja a verdade real, pugnou-se pela a realização de perícias papiloscópicas e exame de DNA na arma do crime e no sangue que havia nela,