DPVAT PETICAO INICIAL INDENIZACAO DIREITO DO NASCITURO

4310 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO... DA COMARCA DE... DO ESTADO...

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A AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT contra o (a) RÉU(É), pessoa jurídica inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. FATOS

A Autora, em .../.../... (data do acidente), foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido na... (local do acidente), consoante Boletim de Ocorrência anexo.
Como consequência do sinistro, a Requerente, que à época estava grávida de ... (tempo de gestação em semanas) semanas, sofreu diversas lesões que resultaram no aborto do nascituro, conforme laudo médico anexo.
Muito embora tenha realizado pedido administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento do seu filho não nascido, o qual restou devidamente instruído, teve seu requerimento negado pela Seguradora Ré.
Ressalta-se que o valor máximo previsto para indenização por óbito (R$ 13.500,00) encontra-se desatualizado, já que não sofreu nenhuma correção desde a sua fixação, com a edição da Medida Provisória n. 340/06, situação que merece reparo por parte deste Juízo.
Logo, diante da decisão negativa da Seguradora Ré, busca a condenação daquela ao pagamento da indenização

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