Agência Municipal de Trânsito – AMT – Goiânia/GO

Nome, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à , venho perante a AMT interpor:

DEFESA PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DA MULTA VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO ____________.

I – DOS FATOS

Recebi em março de 2013 a notificação de autuação – AMT/GOIÂNIA referente ao auto de infração supracitado, me informando de infração gravíssima ao avançar o sinal vermelho do semáforo sito à Av. Dom Eduardo esq. Com Av. Leste-Oeste, Setor São José, realizada pelo agente codificado sob o número ____ às 18h45minh do dia 18/02/13.

Sou proprietário do veículo , cor, placa de e ano modelo.

No dia da notificação …exibir mais conteúdo…

Quando a definição supracitada fala em limites permitidos em lei fala da aplicação correta da legislação respeitando principalmente os princípios constitucionais. Um dos princípios é o da legalidade, que estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa, nesse caso esse princípio foi