EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________

PROCESSO Nº ___________________
CARTA PRECATÓRIA ________________________
AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO
REÚ: ___________________________

__________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas:

1. INTRÓITO
Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. …exibir mais conteúdo…

Delegado de Polícia mistura fatos outros ocorridos em situações que em nada diz respeito ao objeto do presente processo, incluindo uma ocorrência envolvendo uma motocicleta. Esse pequeno fato apenas tem o condão de alertar a esse juízo para o fato de que o digno Parquet jamais poderia olvidar dos termos do IP, pois este não tinha suporte probatório para amparar uma peça acusatória como a que estamos promovendo a respectiva defesa.
Resta claro, portanto, que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia.
Pelo exposto, requer seja declarada inepta a denúncia (fls. 02/03), rejeitando-a, com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal.

4. DO MERITUM CAUSAE
4.1 Dos fatos
Consta na peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes de embriaguez ao volante e homicídio culposo na direção de veículo automotor por dirigir embriagado, exceder a velocidade permitida para o local, realizar manobra proibida e não exigir o uso do cinto de segurança pela vítima.
Ocorre que, existe real ofensa a verdade fática quando se deduz que, por ter o teste de alcoolemia pelo etilômetro apresentado resultado positivo de 0,383mg/l, o álcool exercia influência sob a conduta do denunciado a ponto de provocar o acidente que causou a morte do seu amigo.
Para esclarecer tal inverdade, passo a expor o fato como