Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.

Processo nº__________________________

ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pelos motivos que passa a expor;

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

I - PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A parte autora ajuizou ação de reparação de dano em juízo considerado absolutamente incompetente, de acordo com o art. 51 da Lei nº 9.099/95, sendo desta forma gerada a extinção do processo.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Primeiramente, cabe observar que, apesar do pedido apresentado pelo autor na exordial ser lícito, possível e determinado, de acordo com o art. 286 CPC, o mesmo deverá ser acatado por este douto juízo, além do que a Petição Inicial, apresenta-se de forma confusa, não decorrendo portanto a