UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

Trabalho de Direito Tributário - 2º ESTÁGIO
IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ALUNAS: ****************************

PROFESSORA: ***********************

PERÍODO: 4º Noturno

CAMPINA GRANDE - PB
NOVEMBRO DE 2012 Impostos federais, estaduais e municipais

Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito. A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os …exibir mais conteúdo…

Imposto Sobre Exportação - IE
O imposto sobre exportação é um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior.
O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23). Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, porém a condição necessária para incidência do tributo é a de, cumulativamente, implementarem-se os seguintes requisitos: saída do território nacional; de produto nacional ou nacionalizado e para consumo ou uso no exterior. O sujeito ativo é a União.
A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o art. 121, parágrafo único, do CTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador pessoa sem qualquer relação com a exportação. O contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27).
O imposto sobre exportação, em relação ao seu lançamento, é por