DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO

5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO

6. IMPROPRIEDADES E INADEQUAÇÕES DA LEI

7. DIFERENÇAS ENTRE OS ARTIGOS: 273, 282, 283 E 284

8. CONCLUSÃO

9. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como …exibir mais conteúdo…

Tem-se como pena na forma dolosa reclusão, de dez a quinze anos, e multa, e na forma culposa, detenção de um a três anos, e multa. A ação penal é pública e incondicionada. O art. 285 estabelece as formas de qualificação com aumento de pena; na forma dolosa, se resulta lesão corporal de natureza grave a pena privativa de liberdade é aumentada a metade, já se resulta morte a pena é aplicada ao dobro, e nos casos de forma culposa, se resulta lesão corporal a pena também é aumentada pela metade, jê se resulta morte, a pena será calculada a partir da de homicídio culposo sendo aumentada de um terço.

3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

O crime em exame tem como principal elemento condicional a falta de autorização legal ou a transposição dos limites desta.

Tutela-se a incolumidade pública, em especial a saúde pública.

Na primeira parte do artigo – que trata do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica sem autorização legal -, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (delito comum). Na segunda, apenas o médico, dentista ou farmacêutico pode exceder os limites de sua profissão (delito especial próprio). Admite-se a coautoria.

Sujeito