Elementos da Arbitragem
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ELEMENTOS DA ARBITRAGEMA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da autonomia de negociar conferida às partes e pela qual elas submetem a solução de suas controvérsias a um tipo de jurisdição privada, outorgando a terceiro, denominado árbitro, a função de julgar. Assinale-se, contudo, que as controvérsias a que se …exibir mais conteúdo…
Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência.
2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste.
4. Recurso especial parcialmente provida. (in DJ-14/09/2006).
É de suma importância que as partes, ao redigir a cláusula compromissória, façam-no da forma mais completa possível, indicando a modalidade de arbitragem a que pretendem se submeter, se por eqüidade, ad-hoc, de direito etc. Optando pela arbitragem institucional, deve identificar a entidade especializada que a administrará, indicando sua denominação, endereço etc., assim como dispor sobre as regras que serão observadas na condução da arbitragem, eleger o árbitro ou os árbitros, quando for o caso, ou ainda, delegar poderes para que a entidade o faça. A cláusula compromissória, na medida do possível, deve prever também