Estágio probat[orio e desvio de função

855 palavras 4 páginas
ESTÁGIO PROBATÓRIO

O Estágio Probatório para os servidores públicos do Estado do Tocantins é o período de 03 anos de efetivo exercício no cargo, a partir da data de sua entrada em exercício, o qual tem a finalidade de buscar a adaptação do servidor e ainda onde será verificado o desempenho do recém admitido e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado. Neste período a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público, sendo o mesmo regulamentado no art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007). O mesmo consiste numa Avaliação Especial de Desempenho que constitui o instrumento
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Neste período a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público, sendo o mesmo regulamentado no art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007). O mesmo consiste numa

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