ETAPAS PARA LEGALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA

ALUNOS: Catarina Paula; Gisely Hott; Lucas Camargo; Márcio Maciel; Paloma Nascimento; Taís Ferreira; Viviane Rodrigues.

O processo de legalização de uma empresa obedece a nove etapas. Abaixo está detalhadamente cada uma dessas etapas.
1ª Etapa – CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL
Verifica a possibilidade de a empresa funcionar no endereço pretendido. É realizada por meio de um formulário que pode ser adquirido junto a prefeitura ou subprefeitura, depois de seu preenchimento, deve-se entregar em uma Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização. Deve-se entregar também a original ou cópia da ficha cadastral do IPTU do imóvel onde se pretende se estabelecer.
2ª Etapa – NOME DA …exibir mais conteúdo…

- Visto dos sócios em todas as folhas e assinatura de duas testemunhas (última folha).
- Declaração de desimpedimento dos sócios, onde eles afirmam, sob as penas da lei, não possuírem nenhum impedimento para o exercício de empresa, nos termos do art. 1001, § 1º, do Código Civil. Tal declaração será feita na forma de cláusula do contrato social, nos casos de sociedades, ou declaração de firma individual.
- Declaração de Microempresa e/ou de Empresa de Pequeno Porte, assinada por todos os sócios (formulário/Cartório - 2 vias).
- Visto do advogado, com o número da O.A.B. (na última folha) - exceto para as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte.
Atenção:
Caso a empresa se enquadre como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/06, deverá apresentar ainda:
- Declaração de Microempresa e/ou de Empresa de Pequeno Porte, assinada por todos os sócios (formulário/Cartório - 2 vias).
3ª Etapa – INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ)

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é feita através do site do Ministério da Fazenda.
Procedimentos:
- Acesso aos programas CNPJ versão 2.5 e Receitanet. Os dois aplicativos estão disponíveis nas agências da Receita Federal ou pelo site www.receita.fazenda.gov.br na Internet.
- Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, no programa CNPJ, acompanhada, no caso de inscrição de sociedades, do Quadro de Sócios ou