EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do …exibir mais conteúdo…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contra a pessoa jurídica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Não sendo possível o pagamento da presente execução, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada recaindo o ônus do pagamento da referida execução sobre os bens particulares das pessoas físicas sócias da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ou seja, os Senhores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O bem objeto da penhora e anteriormente descrito era de propriedade dos sócios da empresa executada e do excipiente viúvo da Senhora xxxxxxx, cuja divisão das partes ideais era da seguinte forma, conforme R1 da Certidão De Matrícula do imóvel registrada sob o n. xxxxxxxxx:

- 50% pertencente ao Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

- 25% pertencente à Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

- 25% pertencente ao Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casado com a Sra. xxxxxxxxxx sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei 6515/77.

Ocorre Excelência que em 22/07/1997, a executada xxxxxxxxx veio a falecer, e a parte ideal