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|Campus 4 | Direito do Consumidor | |CURSO DE DIREITO |Aula nº 1 |Caso concreto |
| |Aluno: | |Professor: Ricardo Proença | | |
| |Matrícula: | | | | |

AULA 6 - O Contrato no Código de Defesa do Consumidor. OBJETIVOS:

SABER a nova concepção dos contratos. IDENTIFICAR a intervenção estatal nas relações de consumo DISTINGUIR o dirigismo legislativo, administrativo e judicial nas relações de consumo APLICAR a modificação e a …exibir mais conteúdo…

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|Campus 4 | Direito do Consumidor | |CURSO DE DIREITO |Aula nº 1 |Caso concreto |
| |Aluno: | |Professor: Ricardo Proença | | |
| |Matrícula: | | | | |

AULA 7 - A Proteção Contratual do Consumidor I. com correção

ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano. (art. 39 I a IV, VI, X e art. 40 CDC)

CASO CONCRETO: Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se, com sua esposa, ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação. Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC, e sentindo-se atingido em seu patrimônio extramaterial, propôs a presente demanda