ÍNDICE:

1. ORIGEM DO NOME FALÊNCIA 3

1.1. O DICIONÁRIO JURÍDICO DEFINE “FALÊNCIA” COMO: 3

2. CONCEITO 3

2.2. ESTÁGIOS DA EMPRESA ATÉ A FALÊNCIA 4

3. ATOS DE FALÊNCIA 4

4. FATOS DE FALÊNCIA 5

4.1. CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5

4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5

4.1.2. Atividade econômica 5

4.1.3. Maturidade da empresa 6

4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6

5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6

5.1. RESPONSABILIDADE LIMITADA 8

5.1.1. Sociedade em Nome Coletivo 10

5.1.2. Sociedade em Comandita Simples 11

5.1.3. Sociedade em Comandita por Ações 11

5.1.4. Sociedade de Capital e Indústria 11

5.2. REPONSABILIDADE ILIMITADA …exibir mais conteúdo…

A lei taxativamente dispõe várias condutas que se praticadas são presumidamente entendidas como atos de falência, conforme pode se ver:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - Pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) Realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) Transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) Simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) Dá ou reforça garantia ao credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) Ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no