FINALIDADE DA CPMF

Djalma Santos Junior¹
Paulo Roberto Francisco da Silva²
Thiago Juan de Sousa Pereira Bueno3
Anderson Luiz Souza Medeiros4

RESUMO

Dentro do tema CPMF, poderíamos abordar várias discussões possíveis, mas a opção de se falar sobre a sua finalidade, se deu pela riqueza de testemunhos que utilizaremos como apoio teórico neste artigo. Se classificando como um artigo de revisão, o mesmo vai problematizar a finalidade do imposto utilizando como apoio teórico teses de cientistas políticos, sociólogos e dos presidentes das OAB(s) de todos os Estados que compõem a República Federativa do Brasil. Utilizando-se das metodologias comparativa e estatística, podemos comparar todas as manifestações sobre o assunto, podendo …exibir mais conteúdo…

Com isso, poderemos comprovar de forma mais precisa, se o que se pensa a respeito da CPMF corresponde com os números oficiais do governo. Para o apoio teórico, temos Dora Krammer (Cientista Política), Sr. Brasilmar Ferreira Nunes (Sociólogo), Paulo Krammer (Cientista Político)Edson Ramon (Presidente da Associação Comercial do Paraná) e os 27 presidentes das OAB(s) representantes das unidades federativas do estado Brasileiro.

Histórico Normativo da CPMF A CPMF teve sua origem no IPMF, criado pela Emenda Constitucional nº3/96 e a Lei Complementar nº77/93, e foi constituída como sendo uma contribuição com prazo de vigência estipulado para janeiro de 1999, através da Emenda Constitucional nº12/96, assim como a Lei Complementar nº9.311/96 e Lei nº9.539/97. Contudo, notou-se claramente, desde seu início que tal tributo possuía fortes características de imposto e não de contribuição como foi nomeado. Não o bastante a CPMF, assim como as leis que a estipularam, vieram a ser prorrogadas até junho de 2002, com a aprovação da Emenda Constitucional nº21/99, afrontando os procedimentos, jugos certos, a serem tomados, por nossa respeitável Carta Magna. Observa-se que neste momento, o Governo acabará de prorrogar norma inexistente, vez que aquela lei que se diz ter prorrogado, já não mais estava em vigor à época de sua atrapalhada, diga-se ilegítima, prorrogação. Esclarece que navegando por todo ordenamento jurídico assim como por sua culta