Fontes do direito

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FONTES DO DIREITO – A LEI E OS COSTUMES E SUAS DISTINÇÕES BÁSICAS. MARCOS VINICIUS PASSOS (1); MIGUEL ARCANJO (2); MARIA CLARA (3); MAYARA KELLY (4); JULIANA CRISTINA (5); LUCIMAR (6); NELMA (1) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA (2) CURSO: DIREITO EMAIL: VINICIUS_MILE@HOTMAI.COM

RESUMO
Fontes do direito são meios pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas, (que são lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabendo-se que a lei é a fonte primordial do direito, cabendo a todos o dever de cumpri-la.
Palavras-Chave
Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrina.

1. INTRODUÇÃO …exibir mais conteúdo…

A lei mais importante do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, uma vez que ela é o ordenamento total do Estado, pois abrange todas aquelas normas cujo conteúdo se refere à matéria constitucional. A Constituição é uma lei hierarquicamente superior às demais leis, que com ela não poderão conflitar, sob pena de invalidade. Entretanto, o fato da Constituição ser a fonte mais importante do direito, por trazer as bases para o ordenamento jurídico do Estado, não significa dizer que as demais espécies de leis não possam ser assim consideradas. Segundo Venosa (2003), "a lei é uma regra geral, não se dirige a um caso particular, mas a um numero indeterminado de indivíduos. “Podemos encontrar dois sentidos e variadas classificações para as leis”.Em Ferraz JR. (2001), “lei no sentido formal, ou, lei formal é expressão que designa um modo de produção de normas, como examinamos até agora”. Lei no sentido material, ou lei material, designa seu conteúdo".Quanto à origem legislativa de onde promanam, as leis são federais, estaduais e municipais. Quanto à duração, as leis são temporais e permanentes. Quanto à amplitude ou ao alcance, as leis são gerais, especiais, excepcionais e singulares. Quanto à sanção, as leis podem ser perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas. (VENOSA, 2003)

2.2 Jurisprudência
Em Venosa (2003), "é aplicado o nome

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