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FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA

10.1 ASPECTOS ORGANIZACIONAIS DO SETOR ELÉTRICO
No Brasil, por força da Constituição Federal, o Poder Concedente, que regula e fiscaliza a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, é federal. Deste modo, as concessões são de responsabilidade do Ministério de Minas Energia (MME), enquanto a regulação e a fiscalização são exercidas pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica.
Observa-se que a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser transferida para agências estaduais, o que ocorre em diversos Estados brasileiros. Em São
Paulo, por exemplo, através de convênio, a Aneel delegou para a CSPE – Comissão de
Serviços Públicos de …exibir mais conteúdo…

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Com base na regulamentação da Aneel e atendendo as normas ABNT cada concessionária de distribuição de energia elabora procedimentos e normas específicas de seus padrões de rede, incluindo os padrões da entrada na unidade consumidora. Este conceito se aplica para as tensões de fornecimento tanto em alta e média tensão como em baixa tensão.
As normas de cada empresa distribuidora são normalmente disponíveis na internet, nas respectivas “homepages”, e estão comentadas no item 10.4.
Os itens seguintes comentam as principais resoluções da Aneel.

10.2.2 CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
10.2.2.1 Introdução
As condições gerais de fornecimento de energia elétrica são regulamentadas pela Aneel destacando-se a Resolução 456 de 29 de dezembro de 2000. Esta resolução trata fundamentalmente das relações comerciais entre concessionárias e distribuidoras de energia elétrica. Um conceito importante é o do “Ponto de Entrega”: este é a fronteira entre a rede elétrica da concessionária e o consumidor. Até o ponto de entrega a concessionária é obrigada a fornecer energia elétrica respeitando os padrões estabelecidos pela Aneel.
Define-se como “entrada da instalação consumidora” o conjunto dos condutores, equipamentos e acessórios compreendidos entre os pontos de derivação da rede secundária e a medição e proteção, os quais também fazem parte