Função social dos tributos: IPTU, ICMS e CIDE.

Elane Medeiros Cardoso Aluna do 6º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica do Salvador. Salvador-Ba, maio de 2011.

Resumo Este artigo fala de um assunto de extrema importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função social do tributo, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributaria e como consequência o crescimento da arrecadação pelo Estado que nos últimos anos vem batendo recordes. A partir disto, este trabalho tem o objetivo de identificar as origens e a destinação do tributo, especificamente o IPTU, o ICMS e a CIDE que são …exibir mais conteúdo…

Segundo o CTN no “art. 16 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Em outras palavras os impostos podem ser aplicados em áreas diferentes da qual ele foi gerado, por exemplo, o ICMS recolhido por uma empresa pode ser destinado, tanto para educação como para a saúde. Já as contribuições especiais, que para muitos autores também podem ser consideradas como contribuições sociais, o que trás muitas dúvidas, foram criadas pelo artigo 149 da Constituição Federal e diferentemente dos impostos, tem finalidade especificas, são criadas para financiar a atividade econômica ao qual ela esta diretamente vinculada. Dentre estas contribuições podem - se destacar a Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e as contribuições de interesse de categorias profissionais (CREA, CRC, CRA).

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3. O IPTU O IPTU é um imposto de competência da esfera municipal, que incide diretamente sobre as propriedades imobiliárias e tem como fato gerador a posse, domínio útil ou propriedade deste bem, desde que ele esteja localizado no perímetro urbano do município que para efeito do imposto, é definido como:

Toda área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos: a) Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgotos sanitários; d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar;