Jurisdição, Ação,Processo e Elaboração de Laudos A jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

SISTEMA JUDICIÁRIO O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Por isso . . .

O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem o sistema judiciário e a divisão da justiça brasileira são imprescindíveis para entendermos o papel da perícia oficial e dos peritos auxiliares do juízo.

Órgãos do Poder Judiciário Da Constituição – Art. 92.

São órgãos do Poder Judiciário:
Supremo Tribunal Federal
Conselho Nacional de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Tribunas Regionais Federai e Juízes Federais
Tribunais e Juízes Eleitorais

Órgãos Encarregados de Realizarem Perícias Para atender as perícias relacionadas aos delitos cometidos no âmbito da justiça federal, existem dois órgãos integrantes de criminalística que desempenham esta função:

Na esfera federal – Instituto Nacional de Criminalista o INC
Na esfera estadual – Setores Técnico-Científicos (SETEC’s) localizados nas capitais e do DF

POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL
Alguns tópicos são privativos da União – Energia Nuclear
Outros concorrentes – Saúde Pública

Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou