Trabalho Final
FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Cursista: Nilza de Fátima Vieira

Por meio dos estudos realizados durante o curso e pesquisas acerca da temática, foi possível aprofundar os conhecimentos sobre o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela emenda constitucional nº 53 de 2006, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Em substituição ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006, é de extrema importância à educação em nosso país. O FUNDEB está em vigor …exibir mais conteúdo…

O Conselho age verificando a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades quando necessárias. Sendo de obrigação do Poder Executivo em relação ao Conselho do FUNDEB oferecer o apoio que assegure o seu funcionamento, garantindo material e condições, como local para as reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de maneira que seja possível a realização periódica das reuniões de trabalho, permitindo que o Conselho desempenhe suas atividades e efetivamente exerça suas funções com autonomia; elaborar e disponibilizar mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB, deixando-os, permanentemente, à disposição do Conselho. Procuramos informações em nosso Município – Álvares Machado/SP, e verificamos que o CACS está devidamente organizado estando este em situação regular junto ao FNDE. Recebe, mensalmente, o valor de