Jurisdição, Ação e Processo

01 .(FCC/TRT23). O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que
“não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

(A) da especialização.
(B) da improrrogabilidade da jurisdição.
(C) da indeclinabilidade da jurisdição.
(D) do juiz natural.
(E) da indelegabilidade da jurisdição.

02.(FCC/TRT19). A respeito da jurisdição e da ação, considere:
I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.
III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados.

É correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) II e III.
(C) I.
(D) I e II.
(E) I e III.

03. (FCC/TRT2). Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:
I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário.
II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação.
III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.

As hipóteses indicadas caracterizam
(A) litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.
(B)