Tópicos de Direito Penal
Gabarito Caso Concreto 2012-2
Prof. Leonardo Paradela

Aula 01

Caso Concreto:

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais …exibir mais conteúdo…

R: De acordo com a Súmula nº 603, STF, a competência será da justiça comum, dada a natureza de crime patrimonial inerente ao latrocínio.

Questão objetiva → Letra A

Aula 04

Caso Concreto:

Lucinda foi condenada pelo delito de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput, da lei n. 11343/2006, por ter sido presa em flagrante delito ao transportar, dentro da vagina, quarenta e nove gramas da substância entorpecente cannabis sativa, acondicionados em 51 embalagens transparentes, quando em visita ao seu companheiro Cláudio, que se encontrava preso. Inconformada com a pena imposta interpõe recurso de Apelação pleiteando a desclassificação da conduta para a prevista no art. 33 § 3º da Lei n.11343/06, sob o fundamento de que a estava levando “dividir com o companheiro durante a visita”. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre a Lei de Crimes Hediondos ,a tese defensiva deve prosperar? Ainda, é correto afirmar que o delito perpetrado por Lucinda é hediondo?
R: A hipótese somente seria plausível se a visita que Lucinda tivesse ido cumprir fosse de natureza íntima, pois não seria de se acreditar que em visita social, às vistas de todos, pudessem os dois consumirem a droga, ademais, a quantidade da droga apreendida sugere que fosse ela destinada ao consumo a longo prazo, o que afastaria a incidência do § 3º do Art. 33 da Lei de Drogas. Assim, não merece prosperar a tese da defesa. O delito imputado a