É a Constituição Brasileira que regulamenta o exercício de qualquer trabalho. O trabalho liberal é aquele que trabalha aplicando um tipo de conhecimento cientifico ou intelectual. Geralmente o profissional liberal trabalha com independência a um tipo especifico de clientes; mas isso não impede que ele venha a ser subordinado as leis trabalhistas, podendo trabalhar com um contrato de trabalho.
Como o profissional liberal necessita desse tipo de conhecimento a realização da sua atividade depende da expedição de um titulo de habilitação controlada por uma legislação que fornece proteção tanto ao trabalhador quanto a quem recebe o serviço.
Mas o que são legislações? Pra que elas servem? Como surgiram?
As legislações existem para controlar …exibir mais conteúdo…

Os direitos políticos e civil não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do individuo na riqueza coletiva: o direito a educação, ao trabalho, ao salário justo, a saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena e ter direito civil, políticos e sociais a cidadania e, pois, um atributo de qualquer membro de um estado ou pais e portador de direitos e deveres .
Os direitos civis são baseados na liberdade individual de: ir e vir; de imprensa, pensamento se Fe; ter e manter o direito a propriedade e de concluir contratos validos; ter direito a justiça, isto e, de defender seus direitos em termos de igualdades com os outros e ter o direito de trabalhar. Já os direitos políticos consistem na participação do cidadão na distribuição de poder, traves do voto, ou seja, participar do exercício do poder políticos como cidadão do estado .Os direitos sociais foram os últimos a serem normalizados pelo Estado Moderno, como parte dos direitos individuais, somente final da Segunda Guerra Mundial.Inclui, em geral, leis e sistemas de regulamentações de trabalho e salário .
A lei 10.406, de 10 01 2002, institui o Código Civil, revogou o anterior, de primeiro 01 1916, e entrou em vigor no dia 11 01 2003, após o prazo de um ano contado na publicação oficial. O anteprojeto foi apresentado em 1973, mas somente em maio de 1984 foi publicado como projeto na Câmara dos Deputados .A historia política do