IEB – INSTITUTO EDUCAR BRASIL / CONVÊNIO / FACULDADE DOM BOSCO
HEVERTON TEODOSIO

PESQUISA BIBLIOGRAFICA
Gestão Ambiental Pública e Empresarial

Biguaçu
2012
INTRODUÇÂO

Gestão ambiental é um sistema de administração de recursos naturais que evidência a sustentabilidade. Desta forma, a gestão ambiental visa o uso de práticas e métodos administrativos que reduzir ao máximo o impacto ambiental das atividades econômicas nos recursos da natureza.

A gestão ambiental pública está baseada fundamentalmente nas leis, resoluções e instrumentos econômicos diversos que emergem da necessidade de limitar os efeitos negativos da ocupação econômica sobre o ambiente. É a aplicação clara …exibir mais conteúdo…

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e, o órgão executivo, o IBAMA – Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Em 31 de agosto de 1981 foi publicada a lei 6.938 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Nos Estados para fiscalização e controle do meio ambiente há as secretárias de Estado do Meio ambiente e os conselhos estaduais de meio ambiente (órgãos consultivos e deliberativos), os órgão executivos correspondem à fundações ou empresas públicas que prestam serviços à administração direta, a exemplo podemos citar, a FATMA em Santa Catarina, aa FEPAM no Rio Grande do Sul e a CETESB em São Paulo. Aplicabilidade da Gestão Ambiental Pública A Constituição Federal brasileira estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo este o primeiro de todos os princípios que regem a política ambiental no país. Qualquer ato ou ação contrária a este princípio básico é ilegal. Outros princípios estabelecidos na Constituição são: o da sustentabilidade, impondo-se ao poder público e, à coletividade, o dever de defender e preservar o ambiente para a presente e futuras gerações; e o da responsabilidade ambiental, imputando o ônus da