União homoafetiva e regime de bens
Tiago Batista Freitas
Elaborado em 10/2002.
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Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia

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1. Introdução
Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o "concubinato", mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento …exibir mais conteúdo…

Mais do que isso. Uma vez que foi reconhecida a competência da Vara de Família para julgar a separação da sociedade de fato formada por pessoas do mesmo sexo, parece-nos cristalino o reconhecimento dessa referida sociedade como um ente familiar. Entretanto, parece que continuam a ser ignorados pelo legislador brasileiro o relacionamento e a convivência entre pessoas do mesmo sexo. É notória a discriminação velada feita à pessoa homossexual (homem ou mulher) através de muitos setores do meio social. Influenciada de valores das tradições judaico-cristãs, a sociedade passou a repudiar a atração por pessoas do mesmo sexo. A própria Bíblia entende como pecaminoso e impuro a atração física por pessoas do mesmo sexo.

"Com homem não te deitarás como se fosse mulher: é abominação." (Levítico 18:22)

" Pelo que Deus os abandonou às paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário à natureza.

E, semelhantemente, também os varões, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensualidade uns para com os outros, varão com varão, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa eu convinha ao seu erro." (Romanos 1:26-27)
O saudoso mestre Orlando Gomes, em seu magistério, ressalta a forte influência das religiões cristãs na composição legislativa de proteção à instituição familiar e, por conseqüência, na