Quando se estuda a teorias dos mercados, que é partir da Microeconomia, dois enfoques são encontrados: de um lado, no econômico, analise-se o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto suas decisões de produzir e de consumir; de outro, no jurídico, o foco reside nos agentes das relações de consumo – consumidor e fornecedor, sendo que, conforme o Código Brasileira de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor colocam-se perante os deveres do fornecedor de bens e serviços.

Quando se estuda o estabelecimento comercial e o papel do empresário, novamente, duas visões emergem da análise: a economia e a jurídica. A visão econômica ressalta o papel do administrador na organização dos fatores de produção – capital, trabalho, …exibir mais conteúdo…

As externalidades dão a base econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de proteção ambiental etc.

Por seu lado, se os agentes econômicos possuem falhas de informação, ou seja, não tem informação completa a respeito de determinado bem ou serviço, eles não tomarão decisões corretas quando forem ao mercado desejando adquiri-lo.

E como meio de proteger os consumidores, justificaa-se a ação governamental, com a regulamentação da comercialização de bens e serviços, por exemplo: estabelecendo-se normas quanto aos prazos de validade de produtos; ou, no caso de segurança do motorista, exigindo-se o uso do cinto de segurança; ou ainda, no campo da segurança no trabalho, criando-se normas para o uso de capacetes , luvas de proteção etc.

Já o exercício do poder de monopólio caracteruza-se quando um produtor aumenta unilateralmente os preços, ou diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, ou ainda reduz o ritmo de inovações, com a finalidade de aumentar os lucros.

Em resposta a essas falhas de mercado, normas jurídicas possibilitaram que a atuação do governo na economia fosse cada vez mais abrangente. Pouco a pouco, a sociedade doi vivenciando a mão visível do governo como forma de aumentar a eficiência econômica. Sua atuação se faz por meio de leis, as chamadas leis de defesa da concorrência, que regulam tanto as estruturas de mercado, como a contuta das